Notícia

A SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foi publicada na internet a relação das empresas a serem excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas dePequeno Porte – Simples Nacional, pelo fato de possuírem débito(s) para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. As notificações foram efetuadas individualmente por intermédio do DTE-Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

A relação com as 21.162 (vinte e uma mil cento e sessenta e duas) empresas que poderão ser excluídas do Regime pelo município de Belo Horizonte, assim como seus referidos débitos, estão disponibilizados no portal BHISS Digital e pode ser acessada pelo link https://fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2022.asp

Esta exclusão produzirá seus efeitos a partir do ano-calendário de 2023, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006.

SE O CONTRIBUINTE REGULARIZAR SEUS DÉBITOS ATÉ 05/12/2022, PERMANECERÁ NA CONDIÇÃO DE OPTANTE.

Caso o(s) débito(s) relacionado(s) seja(m) devidamente regularizado(s) dentro do prazo legal não será necessária a apresentação das guias nas centrais de atendimento da Prefeitura de Belo Horizonte, nem em qualquer outro canal eletrônico disponibilizado pelo Município, considerando que os pagamentos são automaticamente computados no sistema de Dívida Ativa e a pendência regularizada.

Outras informações sobre a exclusão podem ser obtidas mediante acesso ao link abaixo, com detalhamento da dúvida em campo próprio:

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Fonte: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php