SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 627, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 03.01.2018) EMENTA: PAGAMENTO OU CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RETENÇÃO POR TOMADORA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. Deve haver a retenção do imposto sobre a renda na fonte quando do pagamento ou crédito de rendimento, efetuado por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica […]
O serviço de consulta ao pagamento da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é ofertado gratuitamente aos cidadãos por meio da plataforma digital GOV.BR. O acesso pode ser feito a qualquer momento e permite verificar a situação da declaração e o cronograma de pagamentos. Os lotes de restituição do imposto de renda possuem […]
A multa será de até 20% do valor dos tributos declarados O Microempreendedor Individual (MEI) que não apresentou no prazo a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) ainda pode entregá-la, mas estará sujeito à multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50. […]
Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal -, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento […]
A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa. A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente […]
A IMPORTÂNCIA DO CONTADOR NA GOVERNANÇA CORPORATIVAProf. Douglas B Rodrigues 1.Visão Panorâmica. Se fizermos uma pesquisa perguntando aos alunos do curso de Medicina qual será sua especialização profissional, não haverá hesitação: uns irão dizer de imediato pediatria, outros ortopedia, e assim sucessivamente. Da mesma forma, para um primeiro ano do curso de Direito. Quase todos […]