Alteração no Código Civil entra em vigor neste sábado- Nova lei reduz quórum de deliberação e facilita tomada de decisão em sociedades limitadas

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.451, de 2022, que muda os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada. A norma foi publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de setembro e entra em vigor no próximo sábado, dia 22 de outubro. A nova lei é resultado do projeto […]

eSocial Web e app Empregador Doméstico: código de acesso será descontinuado e login será exclusivo pela conta gov.br níveis ouro e prata, a partir de 12/12/2022

Empresas optantes pelo SIMPLES com até um empregado, que utilizam o módulo web geral, e empregadores que utilizam o app ou acessam os módulos simplificados do eSocial (Doméstico, MEI e Segurado Especial) devem possuir conta gov.br com níveis ouro ou prata. Usuários que possuem nível bronze devem aumentar o nível de confiabilidade da sua conta. […]

NÃO CAIA NO GOLPE: saiba como a Decore tem sido utilizada em golpes para contadores e MEI

Atenção, profissionais da contabilidade e microempreendedor individual (MEI), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta para golpe que envolve a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). Dessa forma, acompanhe abaixo informações sobre essa questão e medidas que devem ser tomadas caso você seja a vítima. Como acontece O golpe começa com o recebimento de […]

Jucemg avança na qualidade de prestação de serviços com assinatura eletrônica no GOV-BR

Plataforma permite assinatura de documentos digitais de maneira mais simples e gratuita  Os serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ganham mais qualidade a partir do próximo dia 13 de outubro, com a integração da Autarquia à assinatura digital de documentos na plataforma GOV.BR, que dispensa a aquisição de um certificado digital e […]

Órgãos públicos devem entregar a DCTFWeb a partir do período de apuração outubro de 2022

União, Estados e Municípios deverão entregar a primeira declaração até o dia 14 de novembro de 2022, referente aos fatos geradores ocorridos em outubro de 2022. Está se aproximando o início de obrigatoriedade da DCTFWeb para os órgãos públicos da União, Estados e Municípios, que deverão entregar a primeira declaração até o dia 14 de […]

NOVO REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE CARNE MOÍDA É APROVADO

A norma entra em vigor em novembro de 2022 para empresas e indústrias do setor Foi publicada nesta segunda-feira (03), a Portaria nº 664 que aprova o regulamento técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) de carne moída. A norma entra em vigor a partir de 1º de novembro para estabelecimentos e indústrias produtores de carne moída que […]

COMBATE À SONEGAÇÃ:

Operação Retificadora: Receita Federal, PolíciaFederal e Ministério Público Federal investigamfraude na apuração de tributos devidos porempresas optantes pelo Simples Nacional A Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagraram hoje, 06/10/2022, a Operação Retificadora que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do regime tributário diferenciado denominado Simples Nacional, […]

Lei Complementar nº 123/2006 determina que IPVA provoca exclusão de empresas do Simples Nacional

Vale chamar a atenção para alguns débitos que muitas vezes não são levados em conta, no entanto prejudicam o ingresso ou a manutenção da empresa no regime Simples Nacional: – IPVA, multas por infração à legislação, multas de trânsito e taxas da prefeitura. Além de débitos, a falta de entrega de obrigações acessórias também é […]

ISS/MG – Simples Nacional – Notificação de exclusão do Regime SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte

A SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foi publicada na internet a relação das empresas a serem excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas dePequeno Porte – Simples Nacional, […]